Empresários aguardam decisão da Justiça para voltar a investir em PG

Investidores estão inseguros para escolher Ponta Grossa para realizar investimentos imobiliários, ou iniciar a construção de novos projetos. Isso está ocorrendo devido a uma insegurança jurídica, após uma ação popular, em trâmite no Tribunal de Justiça, que questiona a validade de uma lei municipal, a respeito da alteração no zoneamento urbano. Caso ela venha a ser invalidada, poderia estender essa invalidação a outras mais de 130 leis municipais, afetando, inclusive, projetos já concluídos na cidade, que poderiam ser questionados judicialmente ou administrativamente.

Como explica o vice-presidente da regional Campos Gerais do Sindicato da Habitação e Condomínios (Secovi), Carlos Ribas Tavarnaro, essa insegurança jurídica gera um desconforto junto aos investidores e é prejudicial para o mercado. Isso também afeta a economia do município, como a geração de emprego na construção civil e impostos. “Percebemos que desde 2014, quando iniciou a ação, em razão disso muitos empresários, principalmente os de fora de Ponta Grossa, suspenderam lançamentos, estudos e compras de áreas, justamente por não se sentirem confortáveis em investir, mesmo estando dentro dos limites da lei. Justamente por não ter disposição de correr risco de embargo, como foi feito”, informou.

O embargo em questão, mencionado por Tavarnaro, se refere à ação popular movida por moradores do Bairro Jardim América, onde, em 2013, foi apresentado um projeto imobiliário, com torres de mais de 30 andares naquela região. A Justiça, segundo o procurador geral do município, Marcus Vinícius Freitas, reconheceu a alegação dos autores e declarou a lei 11.071, de 2012, inválida, ou seja, suspendeu os seus efeitos. A alegação, segundo Freitas, era de desvio de finalidade. “É uma lei de 2012, feita por dois vereadores da cidade, sancionada pelo ex-prefeito Pedro Wosgrau. A lei que alterou a lei do zoneamento do solo em determinada região da cidade está sendo questionada na justiça porque, segundo a ação popular, não teve consulta popular, nem audiência pública”, diz.

O procurador argumenta que o município já recorreu ao Tribunal de Justiça, informando que não houve desvio, já que a consulta popular e audiência pública só viraram requisitos quando criado o Conselho Municipal da Cidade. “Hoje as leis de alteração de uso do solo passam pelo crivo do Iplan, do planejamento, porque tem uma lei que obriga a fazer isso. Mas antes de 2015 não havia nenhuma obrigatoriedade que fizesse audiência pública ou consulta popular”. Freitas, porém, reconheceu que é um temor do município que uma decisão, que possa a vir invalidar a lei, tenha efeito ‘erga omnes’, ou seja, que o ‘o efeito é para todos’. “Todas as outras leis poderão ser questionadas na justiça, com base nessa decisão, porque as outras 133 leis foram iguais a essa”, diz.

Ação deve ser julgada no início de 2018

A ação do município, que recorreu da decisão, está na quarta Câmara Cível. Duas desembargadoras foram favoráveis ao recurso do município. Segundo Freitas, a desembargadora Astrid de Carvalho Ruthes reconheceu que não houve desvio de finalidade, nem houve indício de improbidade. Já Regina Portes, explica Freitas, teria reconhecido a insegurança causada, reconhecendo que não havia obrigatoriedade, na época, de consulta popular e audiência pública, e que todos os requisitos foram cumpridos. Como o Desembargador Abrahan Lincoln Calixto pediu vistas do processo, Freitas acredita que o julgamento possa ocorrer em janeiro ou fevereiro. “Se for unânime, o município se torna vencedor. Mas se votar concordando com a sentença, o quórum será estendido a outros dois desembargadores”, diz.

Medida pode afetar dezenas de projetos já consolidados

Em um levantamento feito pela prefeitura, o procurador informa que estão em construção ou já foram construídos 35 edifícios com mais de 20 pavimentos em Ponta Grossa, e que a lei poderá se estender a alguns desses projetos, anteriores a 2015. “São inúmeros empreendimentos, como supermercados, farmácias, postos de combustíveis, edifícios inclusive ao redor do fórum, como as construções do Ministério Público e Justiça do Trabalho, região que também teve alteração do zoneamento”, recorda.