Cotidiano
Justiça considera ilegal greve dos policiais civis
| 28 de outubro de 2016 - 03:29
A Justiça determinou nesta quinta-feira (27) a suspensão da
greve dos servidores da Polícia Civil, com a ordem de retorno às atividades em
até 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 50 mil e desconto dos dias
parados. A decisão é do relator de ação civil que pedia ilegalidade do
movimento, desembargador Luiz Taro Oyama.
O relator justificou sua decisão a partir do entendimento do
Supremo Tribunal Federal (STF) de que serviços públicos desenvolvidos por
grupos armados não admitem paralisação, “de modo que as atividades exercidas
pelos policiais civis são análogas às dos policiais militares, aos quais é
vedado expressamente pela Constituição da República o exercício da greve”.
Segundo Oyama, o entendimento do STF pode ser interpretado
para todos os órgãos da segurança pública, pois, se o direito de greve fosse
concedido, “restringiria o direito da sociedade de exigir segurança fornecida
pelo Estado”. “Os administradores possuem o direito de serem protegidos contra
ameaças à ordem pública, paz social e às crises institucionais (Estado de
Defesa, Estado de Sítio e atuação das Forças Armadas), bem como em relação à
insegurança interna causada por criminosos”, afirmou.
Portanto, para o desembargador, a deflagração do movimento,
em si, já se reveste de ilegalidade, diante da interpretação dada pelo STF.
“Ademais, a atuação dos órgãos de segurança pública é essencial durante o
período eleitoral, a fim de assegurar o exercício do direito de sufrágio, de
modo que a sua ausência ou atuação de modo deficitário pode acarretar
consequências gravíssimas à população”, acrescentou na decisão.
Categoria luta por criação de estatuto
Segundo o Sindicato, o grupo luta pela implantação do novo estatuto da Polícia Civil que, baseado em Garcia, foi “esquecido” pelo governo do Paraná. A categoria pede também a reposição inflacionária dos encargos e reitera o pedido de progressões e promoções dos policiais civis. A mobilização em Ponta Grossa foi iniciada no último dia 17. Com base no Sinclapol, os 30% de efetivo exigido por lei estão sendo cumpridos.