Legislativo aprova anistia de IPTU para famílias carentes em PG

Os vereadores de Ponta Grossa aprovaram, em primeira discussão, nesta segunda-feira (21) o projeto de lei 153/2017 de autoria de Jorge da Farmácia (PDT). A proposta prevê que os munícipes que tenham o direito à isenção ao Imposto Predial e Territorial (IPTU) e não tenham requerido tal benefício em tempo hábil possam ser anistiados da dívida. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos vereadores e contou com o aval de todos os parlamentares.

Na tribuna da Casa de Leis, Jorge da Farmácia (PDT) pediu o apoio dos pares e ressaltou que a Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG) deveria “investir na divulgação” sobre a isenção. A lei que rege a isenção dos tributos prevê que munícipes com rendimentos de até dois salários mínimos mensais estejam isentos dos IPTU, assim como donos de imóveis até 70m² e imóveis com até 140m² que pertençam a “contribuinte com deficiência mental ou invalidez permanente, comprovada por órgão previdenciário ou por laudo médico do Município, ou com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade”.

Uma proposta idêntica já havia sido aprovada pelo Legislativo Municipal – o projeto de lei (PL) 31/2017 ganhou o aval da Casa de Leis, mas acabou vetado pelo Poder Executivo. Na oportunidade, o chefe do Executivo, prefeito Marcelo Rangel (PPS), chegou a enviar uma mensagem junto do veto ressaltando a impossibilidade legal do município em conceder novas isenções de impostos.

No entanto, na visão dos vereadores a cobrança do IPTU das pessoas que teriam direito à isenção e a inscrição desses munícipes na dívida ativa não é positiva. “Muitas vezes a dívida cobrada tem um valor irrisório e o valor do processo judicial e dos outros trâmites é mais alto do que o próprio valor em tese devido”, afirmou o vereador João Florenal (Podemos). O projeto de lei será novamente discutido na sessão da próxima quarta-feira (22).

A proposta de Jorge da Farmácia prevê também que a isenção se estenda aos inscritos em dívida ativa e na execução fiscal. Na justificativa do projeto, Jorge ressaltou que a iniciativa quer apenas beneficiar os munícipes que tem direito à isenção mas por desconhecimento acabaram perdendo o prazo legal para realizar o pedido.

Deputado cobrou autoridades

A questão já era discutida pelo deputado estadual Péricles de Mello (PT). O parlamentar já vinha buscando soluções para a cobrança que considera “ilegal”, com o auxílio da Defensoria Pública. “Discutimos quais são as alternativas para que as cobranças sejam anuladas. As comunidades estão unidas em torno de seus direitos garantidos pela lei que as isenta do pagamento desse tributo”, afirmou o deputado estadual.

Rangel já vetou medida semelhante

Uma proposta praticamente idêntica já foi vetada pelo prefeito Marcelo Rangel (PPS) em 2017. No veto, o prefeito citou a questão do limite prudencial e da impossibilidade do município em “renunciar receitas”, além de ressaltar que a isenção do imposto só poderia ser concedida no ano de exercício do tributo.