Cida Borghetti propõe alterações na lei das PPPs

O projeto de lei foi integralmente redigido pela equipe de transição do governador eleito Ratinho Junior.

A governadora Cida Borghetti encaminhou nesta terça-feira (11) à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) o projeto de lei para alterar a legislação relacionada à desestatização e aos contratos de parcerias público-privadas (PPPs). O projeto de lei foi integralmente redigido pela equipe de transição do governador eleito Ratinho Junior.

O texto estabelece o Programa de Parcerias do Paraná (PAR), institui um Fundo para o Desenvolvimento de Projetos de Infraestrutura (Funpar) e altera a lei 17.046 de 2012. O documento visa propiciar a racionalização dos ativos públicos, a ampliação da eficiência e da qualidade dos empreendimentos públicos e dos serviços estatais e a atração de investimentos para o desenvolvimento do Estado do Paraná.

Segundo o texto encaminhado para análise dos deputados, a proposta pretende aperfeiçoar a estrutura administrativa voltada aos projetos que venham a ser incluídos no PAR. Da mesma forma que propõe fomentar o desenvolvimento dos referidos projetos, com atualização da regulação do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI). O projeto cria também o Funpar que terá a finalidade de financiar a estruturação e o desenvolvimento dos estudos e dos projetos de parceria do Estado do Paraná, inclusive dos municípios paranaenses.

O Fundo será gerido pela Fomento Paraná e contará com aportes do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE), transferências realizadas por instituições governamentais e não governamentais entre outros. O ofício encaminhado pela governadora Cida Borghetti também solicita a apreciação do projeto em regime de urgência.