Comissão aprova PEC que restringe foro privilegiado

Membro da comissão especial, Aliel Machado (Rede) comemorou aprovação da proposta que permite julgamento de autoridades com foro em primeira instância.

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11), por unanimidade, o relatório favorável à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 333/17, que prevê o fim do foro privilegiado para quase 55 mil autoridades do país. Apresentada pelo senador Alvaro Dias (Pode), a medida determina que autoridades hoje com foro privilegiado passarão a ser processadas e julgadas em primeira instância caso cometam crimes comuns. Além disso, poderão ser presas após condenações em segunda instância.

Nas redes sociais a aprovação foi comemorada pelo deputado federal Aliel Machado (Rede), membro da comissão especial e favorável à medida. “Entendemos que é um momento de mudança. A foro privilegiado é utilizado atualmente para proteger pessoas que se aproveitam dos cargos públicos para se proteger dos crimes que cometeram. O Brasil conta com 55 mil pessoas protegidas pelo foro é o único país do mundo com tantas autoridades privilegiadas. Isso precisa ser mudado”, disse. O deputado ainda lembrou que a proposta poderia ser arquivada se não fosse votada até o final do ano. Mais cedo, Aliel esteve com Álvaro Dias e discutiu os benefícios da medida. Dias elogiou a posição do deputado em relação à PEC.

A PEC deve ser analisada pelo plenário da Câmara dos Deputados somente em 2019, já que a Constituição não pode ser emendada em caso de intervenção federal, como acontece em Rio de Janeiro desde fevereiro na área de segurança pública – a intervenção também teve início no último final de semana em Roraima.