Justiça libera venda, compra e consumo de bebidas alcoólicas durante eleições no Paraná

Liminar pedida pela Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar) libera a venda, compra e consumo de bebidas alcoólicas durante as eleições municipais.

Foi liberado pela justiça a venda, compra e consumo de bebidas alcoólicas durante as eleições municipais, neste domingo (2), no Paraná. A desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima assinou, na última sexta-feira (30), a liminar pedida pela Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar).

A liminar foi feita contra a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária (Sesp-PR), responsável pela resolução de proibição, que era das 6h às 18h no domingo. A Abrabar alegou que a Secretaria só poderia definir comportamentos administrativos a seus subordinados, e não a toda a população paranaense, neste caso.

A associação também citou que a resolução não tem amparo na Lei Federal 4.737/85 (Código Eleitoral), que “apenas criminaliza o comportamento daquele que promova desordem que prejudique os trabalhos eleitorais”.

A desembargadora aceitou os argumentos e disse atender, na decisão, a “demandas de natureza coletiva”.

As informações são da Banda B.