Temer é contra liberação irrestrita medicinal da maconha
A Anvisa já tem critérios técnicos que permitiram a inclusão do canabidiol na lista de substâncias psicotrópicas vendidas no Brasil
Publicado: 17/08/2017, 08:36
A Anvisa já tem critérios técnicos que permitiram a inclusão do
canabidiol na lista de substâncias psicotrópicas vendidas no Brasil
O presidente Michel Temer encaminhou ao STF (Supremo
Tribunal Federal) parecer da AGU (Advocacia Geral da União) contrário à
liberação irrestrita da maconha para fins medicinais e terapêuticos. A ação,
ajuizada pelo PPS, tramita no tribunal desde maio.
O partido foi ao Supremo pedir que sejam considerados
inconstitucionais alguns dispositivos legais que criminalizam plantio, cultivo,
colheita, transporte, prescrição e aquisição de Cannabis sativa, a fim de
assegurar o uso do componente para fins medicinais e importação de medicamentos
à base de canabidiol.
A relatoria do caso está com a ministra Rosa Weber, que vai
levar o assunto para o plenário da corte, composta pelos 11 magistrados. Não há
data para o julgamento.
De acordo com o PPS, o direito à saúde assegura o
"acesso dos indivíduos aos meios que lhes possam trazer, senão a cura da
doença, pelo menos uma sensível melhora na qualidade de vida" e que o
tratamento com Cannabis "é uma forma legítima de exercício do direito à
saúde (...) e de busca da vida boa".
A ministra pediu que a Presidência da República se
manifestasse. A AGU, que representa o governo federal, se posicionou contra. O
órgão argumenta que o Congresso deve debater a descriminalização da substância,
que falta controle do poder público sobre o uso da Cannabis e que a Anvisa já
tem critérios técnicos que permitiram a inclusão do canabidiol na lista de
substâncias psicotrópicas vendidas no Brasil.
"Como se pode observar, não merece prosperar o pedido
autoral, uma vez que o direito à saúde daqueles que necessitam do uso medicinal
da Cannabis está perfeitamente garantido pela lei e demais atos normativos. O
que não se pode permitir, entretanto, é a total ausência de controle estatal,
como requer o autor da presente ação", diz a AGU.
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MSN Notícias